Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para a
ocupação dos postos de trabalho em funções públicas, no serviço de apoio
domiciliário, do ISSM, IP-RAM, no âmbito da carreira especial de técnico auxiliar
de apoio domiciliário, nos termos do n.º 3 do artigo 37.º da LTFP, e do n.º 1 do
artigo 8.º e n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2024/M, de 23
de dezembro