Despacho n.º 811/2025, de 3 de dezembro, da SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS - Subdelega no Diretor Regional da Administração Pública, José António de Sousa e Freitas Câmara, a competência para a concessão de passaporte especial - Consulta no JORAM
Despacho n.º 246/2025, de 28 de abril, da PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL - Delega no Secretário Regional das Finanças, com a possibilidade de subdelegação, a competência para a concessão de passaporte especial - https://joram.madeira.gov.pt/joram/2serie/Ano%20de%202025/IISerie-075-2025-04-28Supl2.pdf
Despacho n.º 442/2025, de 22 de maio, da SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS - Delega na Diretora Regional da Administração Pública, Andreia Luísa Martins Gonçalves Jardim, a competência para a concessão e emissão de passaportes comuns e temporários e subdelega competência para a concessão de passaporte especial - https://joram.madeira.gov.pt/joram/2serie/Ano%20de%202025/IISerie-092-2025-05-22Supl.pdf
Despacho n.º 421/2022, de 5 de dezembro, da SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS - Delega, no Diretor Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa, Pedro Miguel Abreu dos Santos Gouveia, a competência para a concessão e emissão de passaportes comuns e temporários e para a concessão de passaporte especial.
Despacho n.º 315/2021, de 31 de agosto, da PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL - Delega no Secretário Regional das Finanças, com a possibilidade de subdelegação, a competência para a concessão de passaporte especial.
Despacho n.º 326/2021, de 1 de setembro, da SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS - Subelega no Diretor Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa, Marcos João Pisco Pola Teixeira de Jesus, competência para a concessão de passaporte especial.