Legislação aplicável ao abono para falhas
Aprovação do regime:
- Decreto-Lei n.º 4/89, de 06/01
Alterações:
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12;
- Decreto-Lei n.º 276/98, de 11/09;
- Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16/10.
Legislação regional:
- Decreto Regulamentar Regional n.º 20/89/M, de 03/11
Alteração:
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/M, de 6 de agosto - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M, de 9 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018, e define ainda a forma de distribuição de verbas dos jogos sociais atribuídas à Região Autónoma da Madeira