Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM
Criação:
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/M, de 4 de dezembro - Cria o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM.
Alteração:
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2025/M, de 1 de agosto - Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/M, de 4 de dezembro, que cria o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM, e à quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M, de 19 de agosto, que aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de inspeção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspeções-gerais.
Estatutos e organização interna:
Portaria n.º 229/2025, de 29 de abril, das SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS - Aprova os Estatutos do Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM.
Lista nominativa:
Despacho n.º 41/2025, de 20 de janeiro, da SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS - Aprova a lista nominativa dos trabalhadores que se encontravam afetos à Direção Regional dos Transportes e da Mobilidade Terrestre, que transitam, para o mapa de pessoal do Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM.
Carreira Especial de Inspeção do Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM:
Portaria n.º 794/2025, de 5 de dezembro, das SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS - Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção do Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM.
Conselho Regional de Segurança Rodoviária
Portaria n.º 848/2025, de 23 de dezembro, da SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS - Procede à regulamentação da organização e funcionamento do Conselho Regional de Segurança Rodoviária, designado de CRSR - Publicação no JORAM