Decreto-Lei n.º 1/2025, de 16 de janeiro - Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública.
Alterações:
Decreto-Lei n.º 29-A/2026, de 30 de janeiro - Altera o valor da base remuneratória e atualiza os valores das remunerações da Administração Pública.