A Direção Regional do Património torna público que, nos termos e para os fins do disposto nos artigos 54.º, n. º1, 57.º, 62.º e 63.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M, de 20 de abril, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M de 3 de agosto, foi autorizado pela Resolução do Conselho de Governo n.º 882/2024 de 31 de outubro, a venda por hasta pública do prédio misto, localizado no Sítio das Lages, Porto Novo, com a área global de 12,800 m2, inscrito sob os artigos urbanos 1263, 1879 e 1931 e sob o artigo rústico 96 da secção “AA”, da freguesia de Gaula, concelho de Santa Cruz, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz a favor da Região Autónoma da Madeira sob o n.º 3798/20170608