XXV Governo Constitucional

Organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional 03-07-2025 Direção Regional da Administração Pública

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2025, de 25 de junho - Aprova o Código de Conduta do XXV Governo Constitucional.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2025, de 3 de julho - Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXV Governo Constitucional.

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