Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M, de 3 de agosto - Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2013/M, de 28 de junho, que regulamenta a Bolsa de Emprego Público da Madeira
Alterações:
- Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020
- Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de dezembro - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022
- Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M, de 29 de dezembro - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2023