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Redução do Tempo de Serviço para Efeitos de Progressão pela Aquisição de Habilitações Superiores

Portaria n.º 62/2009, de 24 de junho 10-05-2017 Direção Regional de Inovação e Gestão
Redução do Tempo de Serviço para Efeitos de Progressão pela Aquisição de Habilitações Superiores

Regulamenta o processo de concessão de redução no tempo de serviço para efeitos de progressão e transição ao 6.º escalão