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Administração e Gestão
Observatório de Educação
Despacho n.º 143/2013 (Dá nova redacção ao Despacho n.º 87/2008, de 31/10)
Estabelece as regras e os princípios orientadores a observar, em cada ano letivo, na organização do horário semanal do pessoal docente em exercício de funções nos estabelecimentos públicos de educação e dos ensinos básico e secundário.
07-06-2017
Direção Regional de Administração Escolar
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Despacho 143/2013
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