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Medidas destinadas a dar cumprimento ao nº 2 do artigo 299º do Tratado CE relativo às medidas aplicáveis às regiões ultraperiféricas da União Europeia
Comunicação da Comissão (COM(2002) 723 final)
28-11-2016
Direção Regional Dos Assuntos Europeus
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COM(2002) 723 F PT
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