Despacho n.º 528/2023 da SREI
( Jornal Oficial da RAM n.º 224/2023, II Série, de 2023-11-30 )
Delega no Diretor Regional de Estradas, sem poderes de subdelegação, e sem prejuízo do direito de avocação, as competências que me estão atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos para a prática de todos atos no âmbito da execução dos contratos públicos referentes a procedimentos de contratação pública cuja decisão de contratar tenha sido por mim tomada e que sejam promovidos através da respetiva Direção Regional.