ANO
CLAUSULADOS/ ALTERAÇÕES
JORAM
PÁG.
DATA
2011
Clausulado
19
4-66
03-10-2011
2013
Retificação
2
2-9
18-03-2013
2014
18
5-43
18-09-2014
2015
17
2-29
02-09-2015
Integração em Níveis de Qualificação
21
60
02-11-2015
Int. em níveis de Qualif.- Retificação
24
5
16-12-2015
2016
Aviso Cessação de Vigência AEEP- FENPROF
20
7
21-10-2016
2017
7-35
05-09-2017
Acordo de Revogação
36
PE - Portaria de Extensão
2-3
03-10-2017
In: www.madeira.gov.pt/drtai/Estrutura/Assuntos-Laborais/Contratação-Coletiva-Nacional