Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime constante do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, alterado pela Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro. (Publicado em Diário da República n.º 129/2018, I Série).
Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho
Estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão, enquanto processo que visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades de todos e de cada um dos alunos, através do aumento da participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa e identifica as medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, as áreas curriculares específicas, bem como os recursos específicos a mobilizar para responder às necessidades educativas de todas e de cada uma das crianças e jovens ao longo do seu percurso. (Publicado em Diário da República n.º 129/2018, I Série).
Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro
Procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva. (Publicado em Diário da República n.º 176/2019, Série I).
Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M, de 31 de dezembro
Estabelece o regime jurídico da educação especial, transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira (Publicado no Diário da República, 1.ª série, N.º 252 — 31 de Dezembro de 2009)