Decreto Legislativo Regional Nº 12/2019/M, de 14 de agosto - Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, adiante designadas por instalações de gás, e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exceção dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas de gás colocadas no local do consumo, bem como a definição do sistema de supervisão e regulação das atividades a elas associadas.
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2023/M, de 6 de julho - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/M, de 14 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, adiante designadas por instalações de gás, e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exceção dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas de gás colocadas no local do consumo, bem como a definição do sistema de supervisão e regulação das atividades a elas associadas
Portaria n.º 361/98, de 26 de junho - Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projeto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios. (Diploma alterado pela Portaria n.º 690/2001, de 10 de junho)
Portaria n.º 690/2001, de 10 de junho - Altera as Portarias n.os 386/94, de 16 de Junho (Regulamento Técnico Relativo ao Projeto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição e Gases Combustíveis), 361/98, de 26 de Junho (Regulamento Técnico Relativo ao Projeto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios) e 362/2000, de 20 de Junho (Procedimentos Relativos às Inspeções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás).
Portaria n.º 147/2012, de 23 de novembro, publicado no JORAM, I Série, n.º 154, de 23 de novembro - Taxas a cobrar pelas entidades inspetoras de redes e ramais de distribuição e instalações de gás. (Diploma retificado pela Declaração de retificação n.º 8/2012, de 23 de novembro)
Portaria n.º 145/2012, de 23 de novembro, publicado no JORAM, I Série, n.º 154, de 23 de novembro - Aprova os procedimentos relativos às inspeções e à manutenção das redes e ramais de distribuição e instalações de gás; Aprovação do estatuto das entidades inspetoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás. (Diploma retificado pela Declaração de Retificação n.º 8/2012, de 23 de novembro e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/M, de 14 de agosto)