No âmbito da Diretiva Quadro da Água (Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000) e da Lei da Água (Lei n.º 58/2005 de 29 de dezembro, republicada pelo Decreto-Lei n.º 130/2012 de 22 de junho), o planeamento da gestão dos recursos hídricos estrutura-se em ciclos de seis anos. O primeiro ciclo de planeamento refere-se ao período entre 2009-2015, com a elaboração dos primeiros PGRH para cada Região Hidrográfica, em vigor até ao final de 2015. Na Região Hidrográfica do Arquipélago da Madeira (RH10), a 2.ª Geração do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Arquipélago da Madeira (PGRH-Madeira), vigente entre 2016-2021, foi aprovada e publicada através da Resolução do Governo Regional n.º 945/2016 de 16 de dezembro de 2016, publicada na I série, número 221, do Jornal Oficial da Madeira da Região Autónoma da Madeira, de 16 de dezembro de 2016. Em anexo a documentação final do PGRH-Madeira: 2016-2021, que inclui o Plano bem como o Relatório Ambiental e respetivo Resumo Não Técnico.
Para consultar as peças desenhadas da Parte 2 - Caraterização e Diagnóstico aceda a: https://drive.google.com/drive/folders/0B4KsskOtdZ7fRXNQZF9yOUZ1bms?resourcekey=0-6IWIM3F7HKWMxPwTKDSXRg&usp=sharing