- Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril - Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público, com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 137/2010; Lei n.º 64-B/2011; Lei n.º 66-B/2012; Lei n.º 82-B/2014; Decreto-Lei n.º 33/2018. Consultar anexo.
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/2014/M - Adapta à Administração Regional Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, que estabelece o regime do abono de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.