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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/M, de 22 de fevereiro
Regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas.
01-03-2018
Direção Regional de Desporto
Consulte em anexo o
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/M, de 22 de fevereiro
que adapta à Região Autónoma da Madeira o
Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de março
, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas.
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/M, 22 fevereiro
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