Decreto Legislativo Regional n.º 9/2014/M, de 14 de agosto - Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto que regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares (Publicado no Diário da República n.º 156 - I Série).
Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto - Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares (Publicado no Diário da República n.º 149 - I Série).
Lei nº 85/2009, de 27 de agosto - Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade. (Publicado no Diário da República n.º 166 - I Série)
Lei nº 49/2005, de 30 de agosto - Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior. (Publicado no Diário da República n.º 166 - I Série A)
Lei nº 115/97, de 19 de setembro - Alteração à Lei nº 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo). (Publicado no Diário da República n.º 217 - I Série A)
Lei nº 46/86, de 14 de outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo. (Publicado no Diário da República n.º 237 - I Série A)
1º Ciclo do Ensino Básico Recorrente
Portaria nº 81/89, de 4 de julho - Regulamenta os cursos e formas de avaliação dos cursos do 1º ciclo do ensino básico recorrente (Publicado no JORAM n. º104 - I Série).
Cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA) e Formações Modulares
Portaria n.º 74/2011, de 30 de junho – Altera a Portaria n.º 80/2008, de 27 de junho, que adapta à Região o disposto pela Portaria n.º 230/2008, de 7 de março, quer às estruturas existentes na Região e organismos competentes, quer às políticas, objetivos e metas traçadas a nível regional, bem como à sua dimensão e respetivas necessidades de qualificação da população, com vista a criar as condições necessárias à viabilidade do funcionamento dos cursos EFA e das formações modulares na Região. (Publicado no JORAM n.º 1ª Série, nº73).
Retificação de 13 de agosto - Publica os anexos omitidos pela Portaria nº 80/2008/M, de 27 de junho. (Publicado no JORAM nº101 - I Série)
Portaria n.º 194/2008, de 27 de junho – Altera o artigo 3.º da Portaria n.º 80/2008/M, de 27 de junho (Publicado no JORAM n.º 1ª Série, nº139) Retificação, de 13 de agosto – Publica os anexos omitidos pela Portaria n.º 80/2008/M, de 27 de junho (Publicado no JORAM n.º 101 - I Série).
Portaria n.º 80/2008, de 27 de junho – Define as condições de funcionamento dos Cursos de Educação e Formação de Adultos e das Formações Modulares, na Região Autónoma da Madeira (Publicado no JORAM n.º 77 - I Série).
Vias de Conclusão do Nível Secundário de Educação
Portaria nº 612/2010, de 3 de agosto - Aprova os modelos de certificados e diplomas obtidos no âmbito dos processos de qualificação de adultos e estabelece que a emissão daqueles certificados e diplomas deve ser realizada através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO). (Publicado no Diário da República Nº 149 -I Série)
Despacho nº 15642/2008, de 5 de junho - Modelos de diplomas e certificação de conclusão do nível secundário de educação, ao abrigo do Decreto-Lei nº357/2007, de 29 de outubro. (Publicado no Diário da República Nº 108 - II Série)
Despacho nº 6260/2008, de 3 de março - É aprovado o regulamento de exames a nível de escola para a conclusão e certificação do nível secundário de educação ao abrigo do Decreto-Lei nº 357/2007, de 29 de outubro. (Publicado no Diário da República Nº 46 - II Série)
Declaração de Retificação nº 117/2007, de 28 de dezembro - Retifica o Decreto-Lei nº 357/2007 que regulamenta o processo de conclusão e certificação, por parte de adultos com percursos formativos incompletos, do nível secundário de educação relativo a planos de estudo já extintos. (Publicado no Diário da República Nº 250 - I Série)
Decreto-Lei nº 357/2007, de 29 de outubro - Regulamenta o processo de conclusão e certificação, por parte de adultos com percursos formativos incompletos, do nível secundário de educação relativo a planos de estudo já extintos. (Publicado no Diário da República Nº 208 - I Série)
Curso Científico-humanístico Recorrente – Ensino Secundário
Portaria nº242/2012, de 10 de agosto - Define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação, na modalidade de ensino recorrente, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos. (Publicado no Diário da República, Nº 155 - I série)
Decreto-Lei nº 139/2012, de 5 de julho - Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário" (Publicado no Diário da República, Nº 129 - I série)
Curso Científico-humanístico Ensino à Distância – Ensino Secundário - ESRaD
Despacho n.º 11978/2016, de 7 de outubro -Determina que a Escola Secundária de Camões, em Lisboa, e a Escola Secundária Felismina Alcântara do Agrupamento de Escolas de Mangualde, em Mangualde, são as escolas sede da experiência-piloto do Ensino Secundário Recorrente a Distância. (Publicado no Diário da República, Nº 138 - II Série)
Portaria n.º 254/2016, de 26 de setembro - Cria uma experiência-piloto de ensino a distância, no âmbito da oferta formativa do ensino secundário na modalidade de ensino recorrente, designada Ensino Secundário Recorrente a Distância (ESRaD), a iniciar no ano letivo de 2016/2017, e regulamenta a especificidade da sua organização, do seu funcionamento e da sua avaliação. Procede ainda à criação das matrizes dos Cursos Científico-Humanísticos do Ensino Secundário Recorrente a Distância no regime de frequência presencial na modalidade b-Learning. (Publicado no Diário da República Nº 185 - I Série)
Programa de Formação em Competências Básicas
Portaria n.º 216-C/2012, de 18 de julho -Primeira alteração à Portaria n.º 1100/2010, de 22 de outubro, que aprova o programa de formação em competências básicas em cursos de educação e formação de adultos ou em processos de reconhecimento, validação e certificação de competências de nível básico. (Publicado no Diário da República Nº 138 - I Série)