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Lei n.º 92/2019, de 4 de setembro
Autoriza a reprodução, a comunicação pública e a colocação à disposição do público a favor de pessoas com deficiência de obra que esteja diretamente relacionada e na medida estritamente exigida por essas específicas deficiências e desde que não tenham, direta ou indiretamente, fins lucrativos, sem prejuízo do disposto nos artigos 82.º-A, 82.º-B e 82.º-C
15-06-2020
Direção Regional de Educação
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Lei n.º 92/2019, de 4 de setembro
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