Decreto Legislativo Regional n.º 6/2019/M, de 5 de agosto Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias na Região Autónoma da Madeira.
Despacho n.º 195/2019, de 13 de agosto Fixa o valor da taxa aplicável na autorização do exercício da atividade de Campos de Férias.
Portaria n.º 718/2019, de 20 de dezembro Define os prazos para a realização das vistorias dos Campos de Férias.
Portaria n.º 17/2020, de 10 de fevereiro Estabelece as condições a serem observadas nos contratos de seguro de acidentes pessoais dos participantes nos Campos de Férias.
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