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Ofício Circular N.º 179 de 6 de novembro de 2026
Alterações legislativas ao regime da Educação inclusiva
Ofício Circular n.º 2
Orçamento do Estado para 2018 - Alterações Legislativas relevantes no âmbito de atuação desta Direção Regional
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (e sucessivas alterações legislativas)
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Oficio Circular n.º 5
Orçamento do Estado para 2017. Alterações legislativas relevantes no âmbito de atuação desta direção Regional.
Proteção Civil realiza reunião plenária da Comissão Regional de Acompanhamento do Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios
Compete a esta Comissão proceder ao acompanhamento da aplicação do regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, identificando eventuais constrangimentos e propondo medidas necessárias à sua resolução e propor linhas estratégicas sobre a legislação da segurança contra incêndios em edifícios e emitir parecer sobre eventuais alterações legislativas, levando em consideração a análise de grandes incêndios em edifícios e recintos.
Medidas para mitigar os efeitos do aumento das taxas de juro nos contratos de crédito à habitação
Alterações legislativas que visam mitigar os efeitos do aumento das taxas de juro
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