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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2003/M, de 9 de dezembro
Transfere para as Câmaras Municipais poderes atribuídos à administração regional autónoma, em matéria de licenciamento e fiscalização de diversas atividades.
Homologação de provas desportivas em via pública
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Eduardo Jesus começou hoje, no Funchal, o périplo pelas Câmaras Municipais da Região. Na reunião foi dado especial enfoque ao tema do alojamento local
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"600 Anos” disponibilizam acervo das Câmaras Municipais da Região
Documentação do Funchal e Porto Santo já disponível, restantes autarquias até setembro de 2019
DLR 28/2003/M
Transferência de poderes atribuídos à administração regional autónoma para as câmaras municipais
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