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Direitos dos Consumidores nas Comunicações Eletrónicas
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Proibida a discriminação dos consumidores das Regiões Autónomas da Madeira e Açores, nas vendas eletrónicas.
Lei n.º 7/2022 de 10 de janeiro
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“O contributo do Direito do Consumo para a Transição Ecológica e Digital"
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Comemoração do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor
O Consumidor Insular no Seio da Europa
Mais um passo rumo ao objetivo de criação de um mercado único europeu sustentável
Regulação dos direitos do consumidor com vista à prevenção da produção de resíduos
Conferência “Do Conflito à Solução – Vias a Percorrer pelo Consumidor”
Dia internacional da tolerância
Augusta Aguiar assinala Dia Internacional da Literacia
Realizou-se na passada quarta-feira, 8 de setembro, a conferência Digital: “O Consumidor Vulnerável – Uma proteção que se impõe”, que decorreu no Museu de Imprensa da Madeira, em Câmara de Lobos.
Augusta Aguiar assinala Dia Internacional da Literacia
Conferência Digital: “O Consumidor Vulnerável – Uma proteção que se impõe”
Conferência "O Consumidor Vulnerável – Uma proteção que se impõe!”
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Apresentação
Nova Agenda do Consumidor
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Ação de sensibilização online - via Zoom
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Comunicação DGC
COVID-19 - Máscaras de Proteção
Comunicação DGC
Regresso às Aulas
Alerta ARAE – Comunicação DGC (Direção Geral do Consumidor) – Porta bebés – “Kiokids”
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Adesão e credenciação na plataforma para os operadores económicos que são fiscalizados pela ASAE e na Região Autónoma da Madeira pela ARAE
Parecer PGR 6/2018
Tarifa social do gás natural
Alerta Alimentar - Arroz marca "Camil" e "Saman"
ARAE - Informação ao Consumidor
Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples»
Estabelecimentos comerciais com novas regras de informação ao consumidor.
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