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Assunção de compromissos/Pareceres prévios
Documentação necessária à instrução dos pedidos de parecer prévio enviados à Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira e demais legislação em vigor
Despacho Conjunto 61/2023
Dispensa de parecer prévio à constituição de mobilidades na categoria, no âmbito da SRE
Portaria 260/2018
Regulamenta o parecer prévio da IGF sobre as transferências para as Fundações
Portaria 319/2018
Portaria 319/2018 - Regulamentação do parecer prévio relativo a contratos celebrados com pessoas singulares, na modalidade de tarefa e de avença
Contratos de aquisição de serviços
Regulamentação aplicável ao parecer prévio exigível nos contratos de aquisição de serviços
Contratos de prestação de serviço
Emissão de parecer prévio vinculativo para celebração ou renovação de contratos de prestação de serviço
Bruxelas atrasa subsídio
O Governo Regional, através da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, aguarda, com alguma apreensão, a resposta ao pedido de parecer prévio que foi solicitado à Comissão Europeia, relativamente à implementação do subsídio social de mobilidade para os residentes da Madeira que se desloquem ao Porto Santo entre Outubro e Junho
Celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços
Portaria n.º 207/2015 Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública, para a celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços.
Portaria 20/2015
Regulamenta o parecer prévio vinculativo dos membros do Governo das Finanças e da Administração Pública
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