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Portaria n.º 136/2009, de 12 de outubro
Aprova o regulamento arquivístico dos estabelecimentos de infância.
Portaria n.º 79/2008, de 23 de junho
Aprova o Regulamento Arquivístico dos estabelecimentos dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e do Ensino Secundário.
Portaria n.º 135/2009, de 12 de outubro
Aprova o regulamento arquivístico das delegações escolares.
Ofício Circular n.º 4
Regulamento Arquivístico - Delegações Escolares
Ofício Circular n.º 5
Regulamento Arquivístico - Estabelecimentos de Infância
Ofício Circular n.º 33
Portaria n.º 79/2008, de 23 de Junho - Regulamento Arquivístico dos estabelecimentos dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico e do Ensino Secundário
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