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Conta da RAM 2012

O Orçamento da Região para 2012 foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Madeira através do Decreto Legislativo Regional n.o 5/2012/M, de 30 de março de 2012, retroagindo efeitos desde 1 de janeiro do referido ano económico, dado que a execução orçamental até a entrada em vigor deste diploma se regeu pelo regime duodecimal, conforme previsto no artigo 15.o da Lei 28/ 92, de 1 de setembro, para o referido período transitório. 15-06-2013 Direção Regional do Orçamento e Tesouro
Conta da RAM 2012

Por via da alteração da estrutura orgânica governativa, através do Decreto Regulamentar Regional n.o 8/2011/M, de 14 de novembro, foi definida a composição e funcionamento do Governo Regional para a legislatura 2011/2015. A nova orgânica departamental foi devidamente transposta para o Orçamento de 2012 e, por consequência, refletida na Conta deste ano económico. 

 


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