Alterado por: • Lei nº 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2018) (altera o artigo 5.º)
Aditado por: • Decreto-Lei nº 32/2012 , de 13 de fevereiro (adita o artigo 15.º-A, aplicável às ações de inspeção iniciadas ou concluídas a partir de 1 de janeiro de 2011)