Estatuto do Corpo de Vigilantes da Natureza:
- Decreto Regulamentar Regional n.º 13/93/M, de 25/05 (anexo III);
- Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2003/M, de 02/05.
Regulamento de Uniformes do Corpo de Vigilantes da Natureza:
- Portaria n.º 391/2017, de 06/10 - Aprova o Regulamento de Uniformes do Corpo de Vigilantes da Natureza da Região Autónoma da Madeira.