Regulamento de Seleção de Formandos e Atribuição de Certificados de Frequência (Despacho n.º 275/ 2018, de 6 de setembro, publicado no JORAM, II Série, n.º 135, retificado pela Declaração de Retificação n.º 20/ 2018, publicada no JORAM, II Série, n.º 137, de 10 de setembro de 2018 e pela Declaração de Retificação n.º 23/ 2018, publicada no JORAM, II Série, n.º 140, de 13 de setembro de 2018);
Regulamento de Funcionamento da Formação Profissional organizada pela DRAP;
Portaria n.º 782, de 2009, de 23 de julho - regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais;
Portaria n.º 256, de 2005, de 16 de março - define a Classificação Nacional das Áreas de Educação Formação;