Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro - Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público
Alteração:
Decreto-Lei n.º 76/2022, de 31 de outubro - Habilita a delegação de competências atribuídas às câmaras municipais no domínio do estacionamento público nas entidades intermunicipais e nas associações de municípios de fins específicos