Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro - Estabelece os procedimentos necessários à regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais
Decreto-Lei n.º 14-B/2020, de 7 de abril - Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19, no âmbito dos sistemas de titularidade estatal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais