Estatutos:
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M, de 22 de agosto - Aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., o regime da prestação do trabalho médico nos serviços de urgência e de atendimento permanente do SESARAM, E. P. E., e o desempenho de funções dos trabalhadores do SESARAM, E. P. E., no Serviço de Proteção Civil, IP-RAM
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/M, de 13 de julho - Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M, de 22 de agosto, e respetivo anexo, que aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.
Regulamento interno:
Regulamento n.º 1/2023, de 31 de maio, da SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL - Regulamento Interno do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, que define a visão, a missão, os valores e os princípios que orientam a atividade, bem como a estrutura orgânica e funcional daquele Serviço de Saúde.
Despacho conjunto n.º 82/2019, de 4 de outubro, da VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE - Fixa o valor do acréscimo remuneratório devido aos profissionais médicos que prestem trabalho suplementar no serviço de urgência ou em serviços de atendimento urgente e/ou permanente.