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Lei 73/2013
Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
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Lei Orgânica n.º 4/2020 - Assembleia da República
Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral
Lei 28/2020
Reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais durante a COVID-19
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
Diploma que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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Capacidade eleitoral passiva
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Apoios Atribuídos
Autarquias Locais - Formulário de Candidatura de Cooperação Técnica e Financeira
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Autarquias Locais - Legislação Sobre Apoios
Legislação Sobre Apoios
Lei 75/2013
Regime jurídico das autarquias locais
Lei Orgânica 3/2006
Lei da paridade - Atos eleitorais para a Assembleia da República, Parlamento Europeu e autarquias locais
Mapa Oficial 1-A/2006
Eleições para os órgãos das autarquias locais
Ofício Circular N.º 25
Lei Orgânica nº3/2005 - Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
DL 7/2003
Conselhos municipais de educação - Transferência de competências para as autarquias locais
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