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Resolução 2/2025-PG, do Tribunal de Contas
Instrução 1/2025 - instruções sobre a organização, documentação e remessa ao Tribunal de Contas dos atos e contratos adicionais a contratos de empreitada de obras públicas para efeitos de fiscalização concomitante e dos requerimentos com eles relacionados
Portaria n.º 959/2009 de 21 de Agosto
Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos de empreitada de obras públicas.
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