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Recomendação maio de 2026-Transferência de competências em educação para os municípios
A transferência de competências em Educação para os municípios, no território do Continente, alargou-se a todos os ciclos de educação/escolaridade (...)
DL 100/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação
DL 21/2019
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação
I Encontro de verão do Fórum Português de Administração Educacional
Descentralização ou transferência de competências para as autarquias e autonomia das escolas
«A solução é termos mais Autonomia Política. E essa é uma luta que vai continuar»
Miguel Albuquerque abriu a conferência “Regionalização – as experiências portuguesas e francesa”. O líder do Executivo elencou as vantagens para a gestão da res publica e os benefícios para os cidadãos de uma efetiva descentralização no Continente. Mas alertou que a concretização de uma transferência de competências e de recursos requer, também, no Continente, luta política.
DL 72/2019
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária
DL 57/2019
Transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias
DL 58/2019
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
Diploma que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Relatório CNE: Participação autárquica na gestão das ofertas de educação e formação
"O presente relatório destina-se a apoiar a elaboração de uma recomendação sobre a participação autárquica na gestão das ofertas de educação e formação, no quadro da recente Lei nº50/2018, de 16 de agosto, e do Projeto de Decreto Sectorial – Educação, referentes à transferência de competências da administração central para as autarquias locais e as entidades intermunicipais"
DL 20/2019
Transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos
DL 22/2019
Transferência de competências para os municípios no domínio da cultura
DL 23/2019
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da saúde
DL 102/2018
Transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento
DL 106/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização
DL 101/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça
DL 107/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público
DL 103/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários
DL 104/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão
DL 105/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação
DL 99/2018
Transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística
DL 98/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de jogos de fortuna ou azar
DL 97/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias
Lei 50/2018
Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais
DL 13/2003
Transferência de competências do Instituto Geográfico Português para a RAM
DL 7/2003
Conselhos municipais de educação - Transferência de competências para as autarquias locais
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