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Aprovados os Planos de Ação da VR1
Para efeitos de cumprimento da 4.ª fase do Regime de Avaliação e Gestão do Ruído Ambiente (RAGRA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de julho, na sua atual redação, foi aprovado pela Direção Regional do Ambiente e Mar (DRAM) no mês de julho do presente ano, os PLANOS DE AÇÃO (PA) da VR1.
Despacho n.º 01/DRAM/2024 - SIADAP-RAM
Comissão paritária - Processo de eleição dos vogais representantes dos trabalhadores da DRAM
Nova Legislação relativa ao Controlo da Qualidade da Água para Consumo Humano
Publicação do Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto de 2023, que determina as novas regras de controlo da qualidade da água para consumo humano
Recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas no meio aquático
Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho
Avaliação e Gestão dos Riscos de Inundações
Decreto-Lei n.º 115/2010, de 29 de setembro
Especificações técnicas para a análise e monitorização dos parâmetros químicos e físico-químicos caracterizadores do estado das massas de água
Decreto-Lei n.º 83/2011, de 20 de junho
Normas de qualidade ambiental no domínio da política da água
Decreto-Lei 218/2015, 7 de outubro
Regime de Prevenção e Controlo das Emissões de Poluentes para o Ar
Decreto-Lei n.º 39/2018 de 11 de junho
Regulamento Geral do Ruído
Decreto-Lei n.º 9/2007 de 17 de janeiro
Código de Procedimento Administrativo
Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07 de janeiro
Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira
Lei n.º 13/1991 de 5 de junho
Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos
Decreto-Lei n.º 97/2008
Regime da Utilização dos Recursos Hídricos
Decreto-Lei n.º 226-A/2007
Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos
Decreto-Lei n.º 152-D/2017
Regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais
Decreto-Lei n.º 147/2008
Regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos
Decreto-Lei n.º 102-D/2020
Titularidade dos Recursos Hídricos
Lei n.º 54/2005
Lei da Água
Lei n.º 58/2005
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água
Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M
Regime de Prevenção de Acidentes graves que envolvam substâncias perigosas
Decreto-Lei n.º 150/2015
Regime de Licenciamento Único Ambiental
Decreto-Lei n.º 75/2015
Acesso à Informação Administrativa e Ambiental dos documentos administrativos
Lei n.º 26/2016
Avaliação Ambiental Estratégica
Decreto-Lei n.º 232/2007
Lei quadro das contraordenações ambientais
Lei n.º 50/2006
Regime Jurídico da Avaliação do Impacte Ambiental
Decreto-Lei n.º 151-B/2013
Lei de Bases do Ambiente
Lei n.º 19/2014
Lei de Bases do Clima
Lei n.º 98/2021
Publicação do Decreto-Lei n.º 78/2021, de 24 de setembro, relativo à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente.
A partir de 1 de novembro de 2021, é proibida a colocação no mercado de determinados produtos de plástico de utilização única e de qualquer produto de feito de plástico oxodegradável.
Licenças Ambientais Emitidas
A Licença Ambiental é atribuída ao operador de uma instalação PCIP (Prevenção e Controlo Integrados da Poluição), pela Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (DRAAC), nos termos do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto.
Prorrogada por mais 3 meses a entrada em vigor da lei que proíbe a disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do sector de restauração e/ou bebidas e no comércio a r
A disponibilização de louça de plástico descartável no setor da restauração e similares, que deveria ser proibida a partir de quinta-feira, 1 de abril, será agora possível por mais três meses, até 1 de julho de 2021.
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