Lei n.º 26/2016 de 22/08 (LADA)

Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro. 07-06-2017 Direção Regional de Administração Escolar

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Lei 26/2016 LADA

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