AVISO - PUBLICITAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO E PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL

Projeto de Regulamento do Complemento Regional para as pessoas em situação de violência doméstica 27-11-2024 Direção Regional da Cidadania e dos Assuntos Sociais

Consulte o documento em anexo.

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Anexos

Aviso - Publicitação do Início do Procedimento e Participação Procedimental_Projeto de Regulamento do Complemento Regional para as Pessoas em Situação de Violência Doméstica

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