União Europeia reforça a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

A partir de hoje, 19 de janeiro de 2026, Portugal tem 26 meses para transpor para o direito nacional a Diretiva 2025/2647 19-01-2026 Direção Regional da Cidadania e dos Assuntos Sociais

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União Europeira Reforça - Alternativa de Litígios de Consumo

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