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AVISO - PUBLICITAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO E PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL
Projeto de Regulamento do Programa de Apoio Extraordinário aos Combustíveis - PAC Social
24-06-2026
Direção Regional da Cidadania e dos Assuntos Sociais
Consulte os documentos em anexo.
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Anexos
Aviso de Publicitação do início do procedimento e participação_PAC Social
Regulamento do PAC Social
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