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Regime Jurídico da Avaliação do Impacte AmbientalDecreto-Lei n.º 151-B/2013
Licenças Ambientais EmitidasA Licença Ambiental é atribuída ao operador de uma instalação PCIP (Prevenção e Controlo Integrados da Poluição), pela Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (DRAAC), nos termos do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto.
Governo aposta no “conhecimento, valorização e proteção dos valores naturais” da MadeiraO Projeto arrancou em 2013 com o objetivo de recuperar as espécies e habitats terrestres dos sítios da Rede Natura 2000 na Ponta de São Lourenço e nas Ilhas Desertas. Com um financiamento de mais de 1,3 milhões de euros, co-financiado a 50% pelo Programa LIFE+, e coordenado pelo Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, em parceria com a Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves, o projeto tem desenvolvido diversas iniciativas, como o controlo de espécies invasoras (ratos, murganhos
CCPCódigo dos Contratos Públicos
Lei 73/2013Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
IHMOrganização e funcionamento da empresa pública INVESTIMENTOS HABITACIONAIS DA MADEIRA
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2013/MPrimeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 15/2005/M, de 9 de agosto, que procede à classificação das estradas da rede viária regional.
Decreto-Lei n.º 149/2026Altera o Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto, que estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo a Diretiva 2013/51/EURATOM e a Diretiva (UE) 2020/2184
Despacho n.º 9177/2026Determina os requisitos necessários para a doação e colheita de órgãos e tecidos em dadores falecidos em paragem cardiocirculatória nas categorias I, II e III de Maastricht, procedendo à revogação do Despacho n.º 14341/2013, de 6 de novembro
Câmara Municipal da CalhetaOrganização dos serviços municipais
Câmara Municipal de SantanaOrganização dos serviços municipais
Câmara Municipal de São VicenteOrganização dos serviços municipais
DLR 9/2013/MEstabelece as regras de designação, competências e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde na administração regional autónoma da Madeira
Lei 37/81Lei da Nacionalidade
Publicitação do Início do ProcedimentoPortaria que regulamenta o funcionamento do REA-Regime Específico de Abastecimento POSEI e aprova o regime de registo de operadores que pretendam introduzir na R.A.M. produtos agrícolas, nos termos previstos no Regulamento(UE)n.º 228/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13/03/2013 e do Regulamento Delegado(UE)n.º 179/2014 da Comissão, de 6/11/2013, revogando as Portarias n.ºs 86/2002, publicada no JORAM, I Série, n.º67, de 20/06 e 137/2009, publicada no JORAM, I Série, n.º105, de 13/10.
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2026/M, de 28 de abrilPrimeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2018/M, de 28 de dezembro, que define os termos e a forma como se processa a recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes abrangido pelo disposto nas Leis n.os 43/2005, de 29 de agosto, 53-C/2006, de 29 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro.
Câmara Municipal do Porto MonizOrganização dos serviços municipais
Subvenções Públicas Submetidas 2025 - Artigo 4.º da Lei n.º 64/2013, de 27 de agostoSubvenções Públicas Submetidas 2025
Subvenções Públicas Submetidas 2025Artigo 4.º da Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto
Estudo: Sucesso académico dos alunos estrangeirosEstudo que apresenta os principais resultados da caracterização e análise do sucesso escolar dos alunos estrangeiros que frequentaram o ensino regular (1.º, 2.º, 3.º ciclos e secundário exceto cursos tecnológicos) ou cursos profissionais na Região Autónoma da Madeira (RAM) desde 2013/2014 até 2022/2023.
Subvenções Públicas Submetidas 2024Artigo 4.º da Lei 64/2013, de 27 de agosto
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2024/MPrimeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2013/M, de 19 de fevereiro, que estabelece as regras de designação, competências e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde na administração regional autónoma da Madeira e adapta o Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril
DLR 29/2013/MCorpo de Polícia Florestal da RAM
Circular Informativa S2013/2024Prescrição da vacina contra a gripe – Recomendação
Código de Processo do TrabalhoCódigo de Processo do Trabalho - CPT
DLR 17/2007/MOrganização da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira
subvenções atribuídas pela SRA e pela SRAAC em 2023Cumprimento ao estipulado no artigo 4.º da Lei 64/2013 de 27 de agosto
Publicitação das Subvenções Atribuídas em 2023 - SREMListagem Anual - Publicitação das Subvenções Atribuídas em 2023 pela SREM (em conformidade com o disposto no artigo 4.º da Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto)
Publicitação das Subvenções Atribuídas em 2023 - SRMARListagem Anual - Publicitação das Subvenções Atribuídas em 2023 pela SRMAR (em conformidade com o disposto no artigo 4.º da Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto)
Publicitação das Subvenções Atribuídas em 2022Listagem Anual - Publicitação das Subvenções Atribuídas em 2022 pela SREM (em conformidade com o disposto no artigo 4.º da Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto)
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