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Impugnação Contenciosa através de Ação Administrativa de Impugnação de Ato Administrativo do Procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental e respetiva Declaração de Impacte Ambiental do projeto“Caminho das Ginjas – Paúl da Serra”
Acesso à Informação Administrativa e Ambiental dos documentos administrativosLei n.º 26/2016
Impugnação Administrativa à Declaração de Impacte Ambiental do projeto“Requalificação da Frente Mar de São Vicente”
Governo Regional toma posse administrativa de Casa da Lancha no Porto SantoO titular não executou a ordem administrativa em 60 dias levando a Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais a tomar posse de casa da lancha no Sítio do Ribeiro Salgado.
Regras da UE sobre cooperação administrativa no domínio da fiscalidade – revisãoPeríodo de consulta: 16.12.25 - 10.2.26
OE202510/00456Mobilidade intercarreiras: Cinco Assistentes Técnicos, na área Administrativa, para o mapa de pessoal do Gabinete do Secretário Regional.
Plano de Atividades da DRAE - 2025No cumprimento das obrigações legais relativas ao planeamento e à avaliação da atividade administrativa (SIADAP-RAM), o Plano de Atividades da Direção Regional de Administração Escolar constitui um instrumento de orientação estratégica e operacional deste serviço, estabelecendo objetivos estratégicos e operacionais, enquadrando as ações a desenvolver ao longo do ano, no âmbito das suas competências, e apresentando os recursos humanos e financeiros.
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Despacho n.º 506/2025Nomeia o licenciado em Ciências Sociais - Minor em Ciências Políticas e Administrativas, Rúben Dinarte Freitas Santos, no cargo de Técnico Especialista do Gabinete do Secretário Regional das Finanças para prestar assessoria especializada.
Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade – adoção de formulários normalizados e formatos eletrónicos. Período de consulta: 04.02.25 - 04.03.25Consulta Pública
Voto de Pesar - Zita CardosoZita Cardoso foi Presidente da Comissão Administrativa da Associação Desportiva de Machico.
AVISO N.º 318/2024 Abertura do Procedimento Concursal para preenchimento do cargo de Chefe de Divisão de Direção Intermédia de 2º grau, Divisão de Comunicação, Gestão Documental e Administrativa da Direção Regional para as Políticas Públicas Integradas e Longevidade
Procedimento concursal para preenchimento do cargo de direção intermédia de 2.° grau.Procedimento concursal para preenchimento do cargo de direção intermédia de 2.° grau, Divisão de Comunicação, Gestão Documental e Administrativa da Direção Regional para as Políticas Públicas Integradas e Longevidade.
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SESARAM promove formação sobre “Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e Código do Trabalho”Destinada a dirigentes, técnicos superiores, coordenadores técnicos, a outras chefias administrativas e a assistentes técnicos, esta formação conta com cerca de 50 participantes
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Já conhece a Renovação Automatizada da Carta de Condução?O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e a Agência para a Modernização Administrativa (AMA) criaram a Renovação Automatizada da Carta de Condução (RACC), um serviço que fica disponível a partir de dia 16 de outubro através da App ID.gov.
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