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Encerrada: Consulta Pública da Proposta de lista de Águas Balneares Costeiras na RAM – 2022De 11 de janeiro a 11 de fevereiro de 2022
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
DL 187/2007Proteção na invalidez e velhice do regime geral de segurança social
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Prestações familiares - DL 133-B/97Regime jurídico das prestações familiares - Proteção na eventualidade de encargos familiares
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Revista Diversidades N.º 67 - Educação e Cultura DigitalJulho a dezembro de 2025
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