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Regime jurídico da responsabilidade por danos ambientaisDecreto-Lei n.º 147/2008
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Extrato de publicitação de Mobilidade, para exercício, em regime de mobilidade intercarreiras ou intercategorias, de funções inerentes à carreira de Técnico Superior, no Gabinete Jurídico da SRAACOfertas de emprego com os códigos n.ºs OE202006/00110 e OE202006/00111
Despacho n.º 9/SRA/2018Despacho de afetação ao Gabinete Jurídico do Gabinete do Secretário Regional do Ambiente e Recursos Naturais, do Técnico Superior João José Ornelas Nunes, a partir de 23 de março de 2018
Plano de Atividades de 2026Gabinete do Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
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Procedimento de recrutamento por mobilidade Mobilidade Intercarreiras - Técnico Superior - Ciências Sociais - OE202606/00308- BEP-RAMAbertura de procedimento concursal por mobilidade intercarreiras no Gabinete do Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia para 1 Técnico Superior- BEP-RAM
Procedimento concursal para a carreira de Assistente Operacional (Aviso n.º 496/2025)Dois postos de trabalho para o Gabinete do Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
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Pré-requisitos ensino superior: ano letivo de 2026-2027Avaliação de aptidões físicas, funcionais e vocacionais
GEPDEstrutura de Missão Gabinete de Estratégia para as Pessoas com Deficiência
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XI Série do Ponto e Vírgula n.º 6Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
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Workshop de Sensibilização sobre CibersegurançaAção formativa da DRD e do GCPD subentendida a esta temática emergente mobilizou movimento associativo.
Workshop de Sensibilização sobre CibersegurançaIniciativa da DRD em parceria com o Gabinete Regional para a Conformidade Digital, Proteção de Dados e Cibersegurança, realiza-se a 11 de fevereiro.
Workshop de Sensibilização sobre Cibersegurança - mupiInformação.
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Ponto e Vírgula, edições mensaisPonto e Vírgula – Suplemento de e para estudantes – parceria do Diário de Notícias da Madeira com a Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
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