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Portaria nº130/2020, de 15 de abril Regula a constituição - Regula a constituição, a composição e o funcionamento das comissões consultivas da elaboração, da revisão e da alteração dos planos diretores intermunicipais (PDIM) e dos planos diretores municipais (PDM), doravante designadas comissões consultivas, nos termos do Sistema Regional de Gestão Territorial (SRGT), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º18/2017/M, de 27 de junho.
DLR nº13/2020/M, de 14 de agosto Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, que desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2017/MDecreto Legislativo Regional n.º 27/2017/M Fixa a unidade de cultura para a Região Autónoma da Madeira
Lista Nominativa de transições para a Carreira Especial de Vigilante da Natureza da Região Autónoma da MadeiraPrevista no artigo 28.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2O21/M, de 11 de março.
Lista Nominativa de transições para a Carreira Especial de Vigilante da Natureza da Região Autónoma da MadeiraLista Nominativa de Transições para a Carreira Especial de Vigilante da Natureza da Região Autónoma da Madeira, prevista no artigo 28.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2O21/M, de 11 de março.
Adaptação à RAM da Titularidade dos Recursos HídricosDecreto Legislativo Regional n.º 25/2017/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da ÁguaDecreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
Perguntas frequentes: Contribuição sobre os sacos de plástico na Região Autónoma da MadeiraO artigo 64.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2018/M, de 31 de dezembro, alterou o regime jurídico da contribuição regional sobre os sacos de plástico, aprovado pelo artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/M, de 13 de agosto, alargando a sua base de incidência e alterando os valores a cobrar.
Aditamento à Lista Nominativa que cria a carreira especial de Técnico de Espaços Verdes da Região Autónoma da MadeiraLista Nominativa de acordo com o n.º 5 do artigo 20 do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2018/M, de 20 de agosto.
Parque Natural Marinho do Cabo Girão avança este mêsProposta de decreto legislativo regional já está concluída
Publicitação do início do procedimento e participação procedimentalProjeto de Decreto Regulamentar Regional que visa regulamentar a aplicação do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2004/M, de 20 de agosto
Contributos para a conservação e preservação do património geológico da Região Autónoma da MadeiraAbertura de procedimento da regulamentação do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2004/M, de 20 de agosto
Regime jurídico de proteção e de extração e dragagem de materiais inertes da orla costeiraAlteração ao Decreto Legislativo Regional nº 28/2008/M
Ato legislativo relativo às redes digitaisPeríodo de consulta: 16.2.26 - 23.4.26
A Europa ao alcance de todosA Região Autónoma da Madeira deu hoje mais um passo significativo para aproximar a Europa dos seus cidadãos com a apresentação da Coletânea de Legislação da União Europeia relativa à Região Autónoma da Madeira. O documento reúne, de forma clara e acessível, os tratados, atos legislativos e não legislativos da União Europeia que dizem diretamente respeito à Região e às demais Regiões Ultraperiféricas.
Coletânea de Legislação da UE relativa à RAMDisposições dos Tratados da União Europeia, Atos legislativos e Atos não legislativos e outros em vigor
Ato legislativo sobre os serviços de construçãoPeríodo de consulta: 13.1.26 - 20.4.26
Ato legislativo europeu relativo aos oceanosPeríodo de consulta: 12.1.26 - 9.2.26
Portaria n.º 859/2025Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para a ocupação dos postos de trabalho em funções públicas, no serviço de apoio domiciliário, do ISSM, IP-RAM, no âmbito da carreira especial de técnico auxiliar de apoio domiciliário, nos termos do n.º 3 do artigo 37.º da LTFP, e do n.º 1 do artigo 8.º e n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2024/M, de 23 de dezembro
Novo ato legislativo da UE para os serviços de entregas — UE reforma regras postaisPeríodo de consulta: 11.12.25 - 5.3.26
Revisão do quadro legislativo da UE para instituições de pensões profissionais de reforma (retirement provision)Período de consulta: 1.12.25 - 27.1.26
Modelos de fichas SIADAP Portaria n.º 236/2024/1, de 27 de setembro, por remissão do artigo 78.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de agosto
Legislação relativa aos produtos — assegurar regras orientadas para o futuro (revisão do novo quadro legislativo — NQL)Período de consulta: 12.11.25 - 04.02.26
Ato legislativo sobre os serviços de construçãoPeríodo de consulta: 10.11.25 - 15.12.25
Ato legislativo da UE sobre as tecnologias quânticasPeríodo de consulta: 29.10.25 - 26.11.25
Micaela Fonseca de Freitas reúne com Sindicato Nacional dos TSDTDurante o encontro,  Micaela Fonseca de Freitas recordou aos presentes que, no passado dia 6 de dezembro, foi aprovado, em Conselho de Governo, a proposta de Decreto Legislativo Regional (DLR) que estabelece uma revisão e atualização integral da legislação aplicável às carreiras dos TSDT, seguindo agora para apreciação e votação na Assembleia Legislativa da RAM.
Ato legislativo sobre materiais avançadosPeríodo de consulta: 21.10.25 - 13.01.26
Miguel Albuquerque quer nova Lei das Finanças RegionaisE reforço ao máximo dos poderes legislativos das Regiões
Ato legislativo sobre o Espaço Europeu da InvestigaçãoPeríodo de consulta: 13.10.25 - 05.01.26
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