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Alteração à Lei de Solos sem aplicação na Região Autónoma da MadeiraNo seguimento da publicação, no passado dia 30 de dezembro, da alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 117/2024), a Direção Regional do Ordenamento do Território esclarece que esta atualização legislativa não tem aplicação na Região Autónoma da Madeira.
Novo Regime Jurídico do Cadastro Predial entra em vigor a 21 de novembro de 2023O diploma estabelece um novo modelo de integração de informação, de articulação de dados entre entidades da Administração Pública e de comunicação com o cidadão.
Portaria nº113/2015 de 22 de abrilIdentifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março.
Decreto-lei nº136/2014 Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE).
DL nº232/2007, 15 de junho Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.º 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho, e 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.
DL nº58/2011, de 4 maio Estabelece deveres de divulgação de informação relativa à avaliação ambiental, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, que estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente.
DL nº80/2015, de 14 de maio Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro.
Portaria nº277/2015, 10 de setembro Regula a constituição, a composição e o funcionamento das comissões consultivas da elaboração e da revisão do Plano Diretor Intermunicipal (PDIM) e do Plano Diretor Municipal (PDM), nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT) e revoga a Portaria n.º 1474/2007, de 16 de novembro.
Planos Municipais de Ordenamento do Território na RAMOs Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) são instrumentos de natureza regulamentar, aprovados pelos municípios que estabelecem o regime de uso do solo, através da classificação e da sua qualificação, definindo modelos de evolução previsível de ocupação humana e de organização de redes e sistemas urbanos, parâmetros de aproveitamento do solo e garantia da qualidade ambiental.
Aprovados os Planos de Ação da VR1Para efeitos de cumprimento da 4.ª fase do Regime de Avaliação e Gestão do Ruído Ambiente (RAGRA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de julho, na sua atual redação, foi aprovado pela Direção Regional do Ambiente e Mar (DRAM) no mês de julho do presente ano, os PLANOS DE AÇÃO (PA) da VR1.
Planos de gestão de solventes - Balanço anualA DRAM efetua a análise dos Planos de gestão de solventes entregues pelas lavandarias que efetuam limpeza a seco tal como define o regime de emissões industriais.
Universo do regime de emissões para o arCaldeiras, queimadores e fornalhas com menos de 1 MW de potência térmica nominal.
A Responsabilidade por Danos AmbientaisRegime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais
Extrato de publicitação na BEP-RAM, em regime de mobilidade na categoria, intercarreiras ou intercategorias, de funções com conteúdo inerente ao descrito para a categoria e carreira de Assistente Técnico, na DROTeOfertas de emprego público com os códigos OE202309/00342, OE202309/00343 e OE202309/00344
Extrato de publicitação na BEP-RAM, em regime de mobilidade na categoria, intercarreiras ou intercategorias, de funções com conteúdo inerente ao descrito para a categoria e carreira de Assistente TécnicoOfertas com os códigos OE202309/00271, OE202309/00272 e OE202309/00290
Extrato de publicitação na BEP-RAM, em regime de mobilidade na categoria ou intercarreiras, funções inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, no IFCN, IP-RAMOfertas com os códigos n.ºs OE202309/00269, OE202309/00270 e OE202309/00289
Extrato de publicitação na BEP-RAM, em regime de mobilidade na categoria ou intercarreiras, funções inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, licenciado em Biologia, no IFCN, IP-RAMOfertas com os códigos n.ºs OE202309/00287 e OE202309/00288
Extrato de publicitação na BEP-RAM, em regime de mobilidade na categoria ou intercarreiras, funções inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, em particular manutenção de espaços florestais.Ofertas com os códigos n.ºs OE202308/00233 e OE202308/00234
Extrato de publicitação na BEP-RAM, em regime de mobilidade na categoria ou intercarreiras, funções inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, em particular manutenção de espaços florestais.Ofertas com os códigos OE202308/00235 e OE202308/00236
Extrato de publicitação na BEP-RAM, em regime de mobilidade na categoria ou intercarreiras, funções inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, titulares de licenciatura em Biologia, no IFCN, IP-RAMOfertas com os códigos n.ºs OE202307/00204 e OE202307/00205
Extrato de publicitação na BEP-RAM, em regime de mobilidade na categoria ou intercarreiras ou intercategorias, funções inerentes à categoria de Encarregado Operacional da carreira de assistente operacional, no IFCN, IP-RAMOfertas com os códigos n.ºs OE202306/00186, OE202306/00187 e OE202306/188
A DRAAC acompanhou as equipas da APA e do IGAMAOT no desempenho das suas funções em Proteção RadiológicaA DRAAC participou numa formação “on job” no âmbito do Regime Jurídico da Proteção Radiológica
Extrato de publicitação na BEP-RAM, em regime de mobilidade na categoria ou intercarreiras, funções inerentes à carreira e categoria de Assistente Técnico, no IFCN, IP-RAMOfertas com os códigos n.ºs OE202304/00141 e OE202304/00142
Extrato de publicitação na BEP-RAM, em regime de mobilidade na categoria ou intercarreiras, funções inerentes à categoria de Vigilante da Natureza da carreira especial de Vigilante da Natureza da RAM, no IFCN, IP-RAMOfertas com os códigos n.ºs OE202304/00116 e OE202304/00117
Extrato de publicitação na BEP-RAM, em regime de mobilidade na categoria ou intercarreiras ou intercategorias, funções inerentes à categoria de Encarregado Operacional da carreira de assistente operacional, no IFCN, IP-RAMOfertas com os códigos n.ºs OE202303/00082, OE202304/00105 e OE202304/00106
Extrato de publicitação na BEP-RAM, em regime de mobilidade na categoria ou intercarreiras, funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, licenciado em Engenharia do Ambiente, na DRAACOfertas de emprego público com os códigos OE202304/00107 e OE202304/00108
Extrato de publicitação na BEP-RAM, em regime de mobilidade na categoria, ou intercategorias, ou intercarreiras, para a categoria de Coordenador Técnico, da carreira de Assistente Técnico, no IFCN,IP-RAMOfertas com os códigos n.ºs OE202303/00083, OE202304/00103 e OE202304/00104
Extrato de publicitação na BEP-RAM, em regime de mobilidade na categoria ou intercarreiras, funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, licenciado em Direito, na DRAACOfertas de emprego público com os códigos OE202302/00050 e OE202302/00051
Extrato de publicitação na BEP-RAM, em regime de mobilidade na categoria ou intercarreiras, funções inerentes à carreira/categoria técnico superior, licenciado na área Contabilidade e Administração EmpresarialOfertas com os códigos OE202302/00033 e OE202302/00034
Regras do regime de utilização dos recursos hídricosPortaria n.º 1450/2007, de 12 de novembro
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