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Newsletter Jurídica 1.ª Edição - Parte 2
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ARTE URBANA – do projeto escolar à instalação artísticaOficinas de Formação destinadas a docentes dos grupos de recrutamento 110;110.EE;140;240;600
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Lei 45/2024, de 27 de dezembroInterpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
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