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Regras do regime de utilização dos recursos hídricosPortaria n.º 1450/2007, de 12 de novembro
ARM disponibiliza tarifa social para os serviços de água, saneamento e resíduosEsta tarifa aplica-se a todas as famílias com menores rendimentos, que aderem à tarifa através de um balcão de atendimento da ARM ou por e-mail à empresa.
Newsletter Jurídica3.ª Edição
Balanço SocialDRAAC
Regime jurídico da responsabilidade por danos ambientaisDecreto-Lei n.º 147/2008
Regime de Licenciamento Único AmbientalDecreto-Lei n.º 75/2015
Regime de Prevenção de Acidentes graves que envolvam substâncias perigosasDecreto-Lei n.º 150/2015
Lei nacional obriga a que sejam os municípios a aplicar a tarifa social na águaCabe aos municípios, e não à ARM, determinar quais as isenções a aplicar às tarifas de valor fixo e/ou a redução a aplicar às tarifas variáveis, incluindo o limite máximo de consumo sobre o qual serão aplicados os descontos.
Regime de Incentivos do Estado à Comunicação SocialCandidaturas geridas pela Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
DL 187/2007Proteção na invalidez e velhice do regime geral de segurança social
Prestações familiares - DL 133-B/97Regime jurídico das prestações familiares - Proteção na eventualidade de encargos familiares
DL 126-A/2017Prestação social para a inclusão, complemento solidário para idosos
DRESCOrgânica da Direção Regional do Equipamento Social e Conservação
ISSMOrgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM
Regime de Incentivo à Leitura de Publicações Periódicas (porte pago)Candidaturas geridas pela Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
Lei 45/2024, de 27 de dezembroInterpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
“O Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações: que proteção está disponível em Portugal?”Irão realizar-se nos dias 2 e 5 de dezembro as ações de formação indicadas infra, promovidas pela Rede IBERWhistle (rede ibérica dedicada à proteção de denunciantes de infrações), em parceria com o INA (Instituto Nacional de Administração), subordinada ao tema “O Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações: que proteção está disponível em Portugal?”.
Lei 39/2021Regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias
José Manuel Rodrigues enaltece papel da comunicação social da igrejaMadeira acolhe os bispos de Portugal e de Espanha que participam no Encontro Ibérico das Comissões Episcopais de Comunicação Social.
Lei 89/2017Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
Secretário Regional da Economia entre os 164 oradores do Encontro Internacional pela PazJosé Manuel Rodrigues é o único português orador no Encontro Internacional pela Paz que começa, hoje, em Roma.
Plano Social para o Clima 2026-2032Consulta Pública pelo Portal Participa
XVI Governo Regional da MadeiraOrganização e funcionamento do XVI Governo Regional da Madeira
Código de Ética e Conduta 2024-2027Regime Geral de Prevenção da Corrupção
Despacho de Nomeação de José Cirilo da Costa BorgesTécnico Especialista do Gabinete, na área da comunicação social e assessoria de imprensa
“O desafio da longevidade foca-se na dignidade, qualidade de vida e autonomia”Micaela Fonseca de Freitas, sublinhou que o grande desafio da longevidade não é apenas viver mais anos, mas garantir que "esses anos a mais se façam acompanhar de qualidade de vida, autonomia e bem-estar social", reforçando que o objetivo é continuar a "investir nesta área, investindo numa saúde baseada em valor".
Programa de Apoios à Comunicação Social Privada – MEDIARAMCandidaturas geridas pela Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
Despacho 607/2025Regime de substituição nas ausências e impedimentos da Diretora Regional da Administração Pública
DLR 2/2016/MConselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira
Passe Social 4_23 – Renovação/Emissão para o ano letivo 2025/2026Procedimentos a adoptar
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