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Alteração à Lei de Solos sem aplicação na Região Autónoma da MadeiraNo seguimento da publicação, no passado dia 30 de dezembro, da alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 117/2024), a Direção Regional do Ordenamento do Território esclarece que esta atualização legislativa não tem aplicação na Região Autónoma da Madeira.
Madeira em destaque no ENiiG 2024 O Instituto Superior de Engenharia de Coimbra foi palco da edição anual do Encontro Nacional de Infraestruturas de Informação Geográfica (ENiiG), organizado pela Direção-Geral do Território (DGT).
Identificar e registar prédios é agora mais fácil e gratuito O Governo Regional, em parceria com os municípios e com a eBUPI (Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado) estão a implementar o Sistema de Cadastro Simplificado na Região Autónoma da Madeira.
Portaria nº113/2015 de 22 de abrilIdentifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março.
DL nº80/2015, de 14 de maio Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro.
Portaria nº277/2015, 10 de setembro Regula a constituição, a composição e o funcionamento das comissões consultivas da elaboração e da revisão do Plano Diretor Intermunicipal (PDIM) e do Plano Diretor Municipal (PDM), nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT) e revoga a Portaria n.º 1474/2007, de 16 de novembro.
Programa Nacional da Política de Ordenamento do TerritórioO Programa Nacional da Politica de Ordenamento do Território (PNPOT) é um instrumento de desenvolvimento territorial de natureza estratégica que estabelece as grandes opções com relevância para a organização do território nacional.
Planos Municipais de Ordenamento do Território na RAMOs Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) são instrumentos de natureza regulamentar, aprovados pelos municípios que estabelecem o regime de uso do solo, através da classificação e da sua qualificação, definindo modelos de evolução previsível de ocupação humana e de organização de redes e sistemas urbanos, parâmetros de aproveitamento do solo e garantia da qualidade ambiental.
Gestão dos Resíduos de Construção e Demolição - Auditoria de Pré-demolição e Plano de Prevenção e Gestão de RCDApresentação na Região Madeira da Ordem dos Engenheiros
Relatório de Atividades 2024Instrumentos de gestão
Consulta Pública “Construção da Lagoa das Águas Mansas/Ribeiro Serrão”Consulta Pública ao Estudo de Impacte Ambiental do projeto “Reforço da Adução ao Lanço Sul do Canal dos Tornos: Construção da Lagoa das Águas Mansas/Ribeiro Serrão”
Plano de Atividades DRAM 2025Instrumentos de Gestão
Plano de Atividades DRAAC 2023Instrumentos de Gestão
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Plano de Atividades DRAAC 2024Instrumentos de Gestão
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Inspeção ambiental Operações de controlo de transporte de resíduos de construção e demolição
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Relatório de Atividades 2022Instrumentos de Gestão
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15 visitas a obras com Resíduos de Construção e Demolição (RCDs)Implementação e fiscalização do uso da declaração de subproduto no âmbito do Plano de Inspeção dos RCDs foi o mote
Plano de Inspeção dos RCD continuaCampanha de fiscalização/sensibilização no âmbito do Plano de Inspeção já se realizara no biénio 2021/22.
Construção de passadiço de acesso à praia da FontinhaNovo acesso liga o novo Parque Público Urbano do Porto Santo ao areal
Visita ao Parque Público Urbano do Porto SantoNova infraestrutura de acesso público no centro do Porto Santo
Rastreio de ocupações/construções ilegais na área do Domínio Publico Marítimo (DPM)Ação de Fiscalização
A DRAAC participou na reunião de Intercâmbio Regional do Projeto Rede Circular para a Construção Sustentável (R2CS) organizado pelo Município da Ribeira Brava14 de março de 2023
Governo investe 13 M€ para reduzir perdas de água no Porto santoOs principais trabalhos da referida empreitada preveem o lançamento de redes de adução e de distribuição de água numa extensão superior a 20 km, a reabilitação de infraestruturas e equipamentos hidráulicos, bem como a beneficiação de sistemas de comunicações de instalações.
Monitorização das ocupações em Domínio Publico MarítimoControlo de novas construções no litoral
Consignada a empreitada de “Construção do Parque Público Urbano do Porto Santo”Requalificação do Antigo Parque de Campismo do Porto Santo
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